Publicação: 18/03/2026
Norma: Portaria GM/MS nº 10.352/2026
O que mudou?
Atualiza as regras para execução de emendas de bancada estadual e comissões do Congresso destinadas ao SUS em 2026;
Define prioridades nacionais e regionais para aplicação dos recursos;
Estabelece critérios para análise, execução e resolução de impedimentos técnicos.
Sistemas utilizados
Propostas devem ser cadastradas no InvestSUS;
Execução financeira via Transferegov.br.
Destinação dos recursos
Estados, DF e Municípios;
Modalidades:
Transferência fundo a fundo;
Convênios ou contratos de repasse.
Plano de trabalho (obrigatório)
Deve conter:
Justificativa;
Identificação dos estabelecimentos beneficiados;
Metas (inclusive qualitativas, quando aplicável);
⚠️ Execução só ocorre após aprovação prévia.
Principais áreas financiáveis
Estruturação da atenção especializada;
Vigilância em saúde (doenças transmissíveis, prevenção e controle);
Saúde digital e telessaúde;
Inovação e conectividade no SUS;
Urgência e emergência (SAMU, ambulâncias);
Construção, reforma e ampliação de:
UBS, UPA, hospitais, CAPS, maternidades, policlínicas, entre outros.
Aquisição de:
Equipamentos e materiais permanentes;
Veículos e transporte sanitário;
Embarcações e UBS fluviais.
🚨 Regras importantes
Equipamentos devem seguir a RENEM e o SIGEM;
Conta bancária deve ser exclusiva por plano de trabalho;
Recursos não podem ser transferidos para outras contas;
Movimentação deve garantir rastreabilidade e transparência;
Execução depende de aprovação nas instâncias do SUS (CIR e CIB).
Tipos de aplicação
Investimento (obras e equipamentos):
Segue regras da Portaria + legislação federal (ex: Portaria Conjunta nº 33/2023);
Custeio:
Deve observar a Portaria nº 6/2017.
Destaques estratégicos
Fortalecimento da vigilância em saúde e vacinação;
Apoio ao Programa Mais Médicos Especialistas;
Incentivo à pesquisa e inovação (ex: Genomas Brasil);
Combate à hesitação vacinal;
Ampliação da saúde digital no SUS.
❌ Revogações
Revoga dispositivos da Portaria GM/MS nº 8.283/2025 (artigos e incisos específicos).
Confira: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.352-de-17-de-marco-de-2026-693442502
