Como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal?

Leis de incentivo são mecanismos de renúncia fiscal presentes nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal. Por meio delas, o governo abre mão de uma parcela dos impostos devidos de pessoas físicas e jurídicas para que os recursos sejam investidos em projetos para fomentar o investimento no país. 

Há leis de incentivo federais, estaduais e municipais. Não há uma lei única que rege esse mecanismo, mas sim uma série de leis de incentivo, das diferentes esferas da administração pública.

No nível federal, o tributo passível de dedução é o Imposto de Renda. No nível estadual, é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, no nível municipal, são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Leis de Incentivo Federais 

-> Lei Rouanet; 

-> Lei do Esporte;

-> Lei do Audiovisual;

-> Fundos da Infância e Adolescência (FIA);

-> Fundos do Idoso;

-> Lei da Reciclagem (Prevista para 2023); 

-> Pronas;

-> Pronon;

A parcela do abatimento do imposto de renda das empresas – verba que será destinada aos projetos – varia de acordo com cada Lei Federal. 

Leis de Incentivo Estaduais

No caso das Leis de Incentivo Estaduais, os recursos são oriundos da renúncia fiscal do ICMS, a sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Cada Estado vai criar suas regras para e a forma de submissão. 

Leis de Incentivo Municipais

No âmbito municipal, é possível incentivar projetos através dos impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). As regras variam de acordo com cada município e os interessados em investir devem entrar em contato com os órgãos locais responsáveis. 

Na Plataforma Êxitos, você encontra diversas oportunidades para submissão do seu projeto e captação de recursos nas leis de incentivo.