Facilidades de encontrar as Emendas Parlamentares divulgadas pela Transferegov.br na Êxitos

Publicado em 20 de julho de 2023.

Muito se fala sobre emenda parlamentar, mas você sabe o que é?

É o instrumento que permite aos deputados e senadores legalmente participarem do orçamento anual. As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja,  “São propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto a estados e municípios quanto a instituições”.

As emendas poderão ser destinadas a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo.

As emendas individuais e de bancada fazem parte do orçamento impositivo. O termo "orçamento impositivo "se refere à parte do Orçamento Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa, ou seja, liberar o dinheiro. Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas, mesmo com o orçamento em vigor.

Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo. Com a promulgação da EC 100/2019, todas as emendas de Bancada também passaram a ser impositivas.

Os tipos de emendas parlamentares são:

• Individual com finalidade definida ou especial: são de autoria de cada senador ou deputado federal.
• De bancada: são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais.
• De comissão: são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como, Mesas Diretoras das duas Casas;

Mas porque na Êxitos é tão fácil encontrar as indicações das emendas?

Utilizamos tecnologia de ponta para monitoramento da abertura e alterações das indicações de beneficiários das emendas parlamentares, possibilitando a divulgação das informações quase que em tempo real, trazendo segurança nos dados apresentados e disponibilizados na Plataforma;

Fazemos acompanhamento diário e direcionamento destacado no perfil do cliente quando se trata de indicação de emenda parlamentar e recursos específicos do concedente, garantindo assim que nenhuma oportunidade passe desapercebida.

Ou seja, quando o usuário, entra na Plataforma Êxitos usando o seu CNPJ, e ele constar como beneficiário dessas emendas, a primeira informação que ele irá visualizar será esta indicação, acompanhada de informações complementares como modalidade da transferência, a qual programa está vinculada (com exceção das emendas especiais que não possuem programas) o valor que irá receber, a data para aceite ou submissão de propostas, normativos, manuais e tutorias, modelos de documentos quando necessários,  otimizando o tempo de pesquisa do usuário responsável pela captação e execução daquele recurso.

Você já conferiu essa funcionalidade da Plataforma Êxitos?