Oportunidades primeiro semestre 2024

No primeiro semestre de 2024 já tivemos mais de 31 bilhões em recursos disponibilizados no país para projetos de diferentes áreas. Entre janeiro e junho de 2024, a Êxitos cadastrou 3797 novas oportunidades de 6339 concedentes distintos, dos quais 254 são novos e 23% são internacionais.

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Condutas Vedadas: Transferência de Recursos Voluntários e Gestão de Obras

O período eleitoral municipal é um momento crucial para a administração pública, durante o qual diversas condutas são vedadas para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos ou partidos. Essas restrições são impostas pela legislação eleitoral brasileira, especialmente pela Lei nº 9.504/1997 e suas atualizações, com o objetivo de garantir a lisura e a igualdade de condições no pleito eleitoral. Neste ano, o primeiro turno das eleições acontece em outubro.  Em abril de 2024, a Advocacia Geral da União editou uma cartilha sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em eleições. A 10ª edição, revisitada e atualizada pela Advocacia-Geral da União, conta com nove capítulos e descrição com pareceres sobre cada dispositivo da Lei.

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