Facilidades de encontrar as Emendas Parlamentares divulgadas pela Transferegov.br na Êxitos
Muito se fala sobre emenda parlamentar, mas você sabe o que é?
É o instrumento que permite aos deputados e senadores legalmente participarem do orçamento anual. As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, “São propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto a estados e municípios quanto a instituições”.
As emendas poderão ser destinadas a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo.