No dia 22/10/2026 foi publicada a Resolução nº 294, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.
A manutenção dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, constitui diretriz da política de atendimento e deve ser realizada por meio de lei proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. O Fundo deverá ser instituído, preferencialmente, pela mesma lei que criar o respectivo Conselho, devendo a legislação estabelecer suas fontes de receitas, objetivos, finalidades, vinculação ao Conselho e prazo para regulamentação pelo Poder Executivo.
A regulamentação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pelo Poder Executivo, em conjunto com o respectivo Conselho, por meio de decreto ou instrumento legal equivalente. O Fundo deverá possuir CNPJ próprio, natureza jurídica de fundo público, conta bancária específica e identificação orçamentária, contábil e financeira independente, garantindo a rastreabilidade e a transparência na gestão dos recursos. Sua execução deverá respeitar as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal, com previsão de recursos no orçamento e observância das exigências legais. Também é vedada qualquer retenção, dedução ou desvinculação de suas receitas, que deverão ser integralmente destinadas às finalidades aprovadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Poder Executivo deverá designar formalmente o gestor e, quando necessário, o ordenador de despesas do Fundo, responsáveis por executar administrativamente as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos deverão ter registros individualizados e transparentes, e sua destinação dependerá de aprovação prévia, justificada e publicada pelo Conselho, em conformidade com o plano de aplicação. O Executivo deverá cumprir os prazos estabelecidos pelo Conselho ou, na ausência deles, o limite de 90 dias para iniciar a execução dos recursos. Eventuais dúvidas sobre a legalidade das deliberações deverão ser encaminhadas à Procuradoria Jurídica e, em caso de descumprimento injustificado, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno.
Atribuições:
- Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Elaborar e aprovar planos de ação anuais ou plurianuais, estabelecendo prioridades, metas, objetivos, indicadores e resultados esperados para as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base em diagnósticos da realidade local e em alinhamento aos Planos Decenais. Esses planos deverão orientar a elaboração do PPA, da LDO e da LOA, respeitando os prazos do ciclo orçamentário estabelecidos pelo Poder Executivo;
- Elaborar e aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, alinhado ao plano de ação e à disponibilidade orçamentária prevista no PLOA, considerando as metas e os resultados estabelecidos. Após a aprovação da LOA, realizar os ajustes necessários para adequar a aplicação dos recursos ao orçamento disponível;
- Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados com os recursos do Fundo;
- Desenvolver ações relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
- Promover a participação da sociedade na elaboração e execução das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do respectivo Fundo;
- Deliberar de forma motivada e publicizada sobre a destinação dos recursos, com indicação do fundamento, do objeto, do valor, da fonte, das metas, dos prazos e dos responsáveis pela execução;
- Aprovar regulamento para seleção, chancela, monitoramento, avaliação, prestação de contas, impugnações e recursos administrativos;
- Assegurar a transparência ativa e a divulgação de relatório detalhado, no mínimo quadrimestral, sobre projetos, recursos, execução e resultados;
- Acompanhar a regularidade cadastral, bancária, orçamentária, contábil e fiscal do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e adotar providências para a correção de inconsistências;
- Comunicar aos órgãos de controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público irregularidades relevantes, omissões persistentes, desvios de finalidade, falta de prestação de contas ou riscos de prejuízo aos recursos públicos;
- Adotar medidas para a alimentação dos sistemas nacionais de informação aplicáveis, inclusive do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (SIPIA);
- Definir indicadores mínimos de processo, resultado e impacto, adequados aos projetos financiados, para avaliar a efetividade das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- Aprovar a utilização dos recursos do Fundo apenas para despesas expressamente permitidas por lei e compatíveis com suas finalidades, sendo proibido utilizá-los para substituir o financiamento regular de políticas, serviços, programas e ações que sejam obrigações permanentes do ente público.
Poderão receber recursos dos orçamentos públicos, transferências entre governos, doações de pessoas físicas e jurídicas, destinações dedutíveis do imposto de renda, contribuições internacionais, rendimentos financeiros, multas, concursos de prognósticos, devoluções de recursos e outras receitas previstas em lei. As emendas parlamentares deverão ser destinadas diretamente ao Fundo, garantindo ao respectivo Conselho de Direitos autonomia para deliberar sobre a aplicação dos valores.
Os recursos deverão ser integralmente incorporados ao seu orçamento, sem substituir as obrigações financeiras do ente público com as políticas da infância e adolescência. Cabe ao Conselho definir as prioridades e deliberar sobre a aplicação dos valores, podendo aprovar projetos para captação de recursos por meio de editais. Os projetos deverão estar alinhados aos planos e diagnósticos, com retenção de parte dos valores captados para outras ações do Fundo (até 20% no Fundo Nacional). A captação terá prazo de dois anos, prorrogável por igual período, e poderá haver pagamento de comissionamento de até 10% do valor do projeto, limitado a R$ 150 mil.
Os recursos do Fundo deverão ser aplicados, conforme deliberação do Conselho de Direitos, no financiamento ou cofinanciamento de ações governamentais e não governamentais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Os recursos do Fundo financiarão ações governamentais e não governamentais voltadas aos direitos da criança e do adolescente:
- Programas, projetos e serviços complementares ou inovadores, pelo prazo de 3 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que já executados 30% dos recursos recebidos;
- Implantar, ampliar, qualificar e manter serviços de acolhimento familiar, incluindo subsídios às famílias acolhedoras, quando permitidos por lei, sem custear despesas permanentes do poder público;
- Programas de guarda subsidiada para garantir a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, com acompanhamento técnico e conforme regulamentação vigente;
- Programas e projetos de atenção integral à primeira infância, especialmente em áreas vulneráveis e situações de calamidade, conforme o Plano da Primeira Infância;
- Programas e serviços de atendimento socioeducativo, conforme o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo, com definição anual do percentual de recursos destinados;
- Pesquisas, estudos, diagnósticos, sistemas de informação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Capacitação e formação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Comunicação, campanhas educativas, publicações e divulgação de ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive mobilização social, participação de crianças e adolescentes e articulação interinstitucional; e
- Investimentos admitidos nos termos do art. 16.
O plano de aplicação dos recursos deverá estar alinhado aos planos nacionais e locais de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O financiamento de ações continuadas somente será permitido em situações legalmente autorizadas ou como complemento temporário e excepcional, sem substituir as obrigações permanentes do poder público. São consideradas ações complementares aquelas que ampliam ou qualificam os serviços existentes, e inovadoras aquelas que apresentam novas metodologias, tecnologias ou formas de atendimento.
É vedada a utilização dos recursos do Fundo para:
- Transferência sem prévia deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com estabelecimento de quórum qualificado;
- Remuneração, gratificações, encargos, benefícios, diárias, passagens ou despesas ordinárias de funcionamento dos Conselhos Tutelares;
- Manutenção e funcionamento ordinários dos Conselhos de Direitos;
- Financiamento continuado de políticas sociais básicas que disponham de fundo específico ou de fonte orçamentária própria;
- Aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ressalvado o disposto no § 2º; e
- Despesas sem compatibilidade com o plano de aplicação anual ou sem instrumento jurídico adequado.
Os Conselhos poderão autorizar, por resolução justificada e publicada, o uso dos recursos do Fundo em programas e serviços da política da infância e adolescência e, excepcionalmente, na aquisição de bens permanentes, equipamentos, veículos e adequações físicas necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e das organizações da sociedade civil.
Todos os bens permanentes deverão ser identificados com a logo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O repasse de recursos na modalidade fundo a fundo exige que o ente destinatário possua Conselho e Fundo da Criança e do Adolescente em funcionamento regular, CNPJ ativo, conta bancária específica, Plano Decenal vigente e, no caso dos municípios, Conselho Tutelar completo. Também são necessários plano de aplicação aprovado, previsão de contrapartida quando exigida, deliberação pública dos Conselhos, formalização da transferência, mecanismos de rastreabilidade, prestação de contas e regras para utilização de saldos, devoluções e suspensão de repasses em caso de irregularidades.
O gestor do Fundo será responsável pela administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, acompanhando a execução do plano de aplicação, controlando receitas e despesas, realizando pagamentos e mantendo registros atualizados. Deverá prestar informações periódicas ao Conselho, emitir comprovantes de doações, cumprir obrigações fiscais, garantir a transparência, manter a documentação e comunicar irregularidades, sempre respeitando a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
A utilização de recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas, ao monitoramento de resultados e ao controle interno e externo, inclusive pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo órgão de controle interno, pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
Os Fundos irregulares ou inexistentes deverão passar por um processo de regularização, com prazo de até 90 dias para apresentação de um plano de adequação. A persistência das irregularidades deverá ser comunicada aos órgãos competentes, especialmente ao Ministério Público. Os editais deverão garantir direito de impugnação e recurso, e os projetos financiados serão avaliados por indicadores de execução e resultados, com participação da sociedade. Os Conselhos e órgãos gestores terão 180 dias para adaptar seus regulamentos, enquanto o painel nacional deverá ser estruturado em até 12 meses. Além disso, os materiais de divulgação dos projetos deverão identificar o Conselho e o Fundo como fontes de financiamento.
Para mais informações, acesse: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-294-de-22-de-outubro-de-2026-744710964